:: Programa da Prefeitura de Santos proíbe participantes de engravidar ::

Desde 2005, a Secretaria de Segurança da cidade de Santos possui o Programa Guardião-Cidadão, onde os participantes atuam 6 horas diárias em vários pontos da cidade informando os horários para a prática esportiva na orla, atendendo crianças perdidas e orientando turistas e moradores. Por este serviço, eles recebem 1,5 salário mínimo, que equivale a R$ 810,00, cesta básica e seguro contra acidente de trabalho.

Até aí tudo parece estar bem, não é mesmo? Mas, na realidade não está. Na manhã desta quarta-feira (9), o Jornal A Tribuna publicou uma denúncia à uma das normas que fazem parte do programa, onde as participantes são proibidas de engravidar. Do contrário, são automaticamente desligadas do serviço.

A contratação de garotas só começou a partir do mês de janeiro do ano passado e a norma é clara para todas, pois para fazer parte do programa, elas precisam assinar uma Declaração de Ingresso.

Como pode ser visto abaixo, o documento faz parte da Seção de Formação e Treinamento da Guarda Municipal e nele consta os brasões da Prefeitura de Santos e da Guarda Municipal. Existem espaços em branco, onde devem ser preenchidos com data, nome, RG, CPF e assinatura da jovem.

Documento obtido pelo Jornal A Tribuna

Especialistas em Direito condenam a prática. Luiz Flávio Gomes, Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, afirmou estar "chocado" com a existência da norma, pois fere o direito de igualdade entre as pessoas. "As leis de trabalho rejeitam casos dessa natureza". Ele diz ainda que a irregularidade é agravada por ter sido praticada pelo poder público. "Ninguém pode ser desligado do trabalho por esse motivo", completa.

O presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (AAT) de São Paulo, Claudio Peron Ferraz, é taxativo. "Trata-se de crime definido em lei"

Declaração do Secretário Municipal de Segurança

O secretário Renato Perrenoud, admite como "errada e inadequada" a Declaração de Ingresso, mas defendeu o afastamento das bolsistas que engravidam para poder "dar segurança à mãe e garantir a saúde do bebê". Por isso, elas são aconselhadas a se desligarem "voluntariamente" do programa.

Com informações do Jornal A Tribuna

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